Execução Orçamental 2018, 15-5-2018

Publicado hoje o Decreto de Execução Orçamental. Com 52 páginas, levou mais de 4 meses a “cozinhar”, mas entra em vigor amanhã! Ufa para quem tem de o cumprir!

Algumas “curiosidades”, por ora:

-“Artigo 5.º

3 — Ficam sujeitos a uma cativação de 40 % os orçamentos das entidades da Administração Central do Estado nas despesas relacionadas com papel, consumíveis de impressão, impressoras, fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em vigor e das despesas relativas à produção de manuais escolares em braille”

Com estas cativações no papel, se previrem ter de ir à casa de banho, não se esqueçam de trazer o rolo de casa…

– “Artigo 8.º Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível 1 — Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos podem efetuar alterações orçamentais no seu orçamento com recurso à gestão flexível

  1. v) Dos saldos apurados do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), nos termos do artigo 196.º da Lei do Orçamento do Estado;”

Mas porque é que o dinheiro que as pessoas descontam para a sua saúde precisa de autorização do Ministro? É dinheiro deles, não é do Estado! Ainda por cima de um poder político que pretende que tais sistemas sejam auto-suficientes e para o qual obriga os seus utentes a descontarem 3,5% do vencimento bruto! E, quanto à ADSE, o Governo continua a mandar pois o diploma contém mais alguns artigos regulamentadores!

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras

 


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