Se o ridículo…, 29-12-2017

Solenemente, o Conselho de Ministros autorizou a Força Aérea a voar… em 2018!

Porque autorizou a compra de combustível, no valor – preciso – de € 16 563 109, 75. Sim, não se esqueçam dos 75 cêntimos do limite. Porque, se gastarem 76, terão o Tribunal de Contas “À perna” !

E não se esqueçam também do IVA, porque aqui não se trata de subvenções a partidos políticos… Não há isenções de IVAs!).

E quem vai gerir a verba será o Ministro. Que, em seu alto critério, poderá delegar no CEMFA. Este é que já não terá poderes para delegar em mais ninguém. MDN e CEMFA terão pois de escalar as suas férias de modo a estar sempre um disponível…

António José de Matos Nunes da Silva

 

 

“Diário da República, 1.ª série — N.º 248 — 28 de dezembro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2017

O fornecimento de combustíveis operacionais de aviação às aeronaves da Força Aérea Portuguesa constitui um fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida.

……………………………………………………………………………………………………………………..

Assim:

Nos termos……………………………………………………………………

…………………………………….o Conselho de Ministros resolve:

1 — Autorizar a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação (AVTUR c/FSII/F – 34) à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2018, no montante máximo de € 16 563 109, 75, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao acordo quadro celebrado para o fornecimento de combustíveis operacionais, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

2 — Delegar, no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe do Estado –Maior da Força Aérea, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no número anterior.

……………………………………………………………………………….”


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