Mais outro “ponta pé” na Lei, 7-11-2017

Mais outro “ponta pé” na Lei:

Diário da República, 2.ª série — N.º 214 — 7 de novembro de 2017:

Instrução n.º 3/2017

Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados de Aforro e à transmissão de Certificados de Aforro

………………………………………………….

2.6 — No caso de membros das forças militares ou paramilitares, os mesmos deverão ser identificados preferencialmente através do cartão de cidadão ou, inexistindo este, documento de identificação civil e cartão de contribuinte

 

 

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2015:

Decreto-Lei n.º 90/2015

de 29 de maio

…………………………………………………..

Artigo 2.º

Aprovação

É aprovado, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, doravante designado por Estatuto

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Artigo 9.º

Identificação militar

1 — Ao militar dos QP é atribuído um bilhete de identidade militar, que constitui título bastante para provar a identidade do seu portador em território nacional e substitui, para esse efeito, o cartão do cidadão.

 

            António José de Matos Nunes da Silva

 

 


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