Código do IMI e OE2018, 29-10-2017

Já em tempos chamei a atenção para o facto de o artigo 43º do Código do IMI considerar como ”minoritivo” o “Estado deficiente de conservação” por ser um incentivo a que não se façam obras de conservação no prédio. Houve um partido que me declarou concordância, mas não houve alteração do Código.

Chamo agora a atenção para 2 elementos “majorativos” que julgo serem de rever:

-“ Garagem colectiva”.

Quando vemos ruas pejadas de carros estacionados, dificultando  o trânsito e a necessidade de outros estacionarem;

Quando até existe um Decreto-Lei, o nº163/2006 que estabelece “Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada”, entre as quais algumas sobre garagens colectivas;

É incompreensível que a existência de garagem colectiva seja considerada “coeficiente majorativo de qualidade e conforto” e, como tal, agrave o IMI.

-“ Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos”

Por razões mais óbvias ainda, como se pode pretender que os edifícios sejam preparados para pessoas com mobilidade condicionada mas se penalize o IMI de prédios até 3 andares se lhes colocarem elevador?

Quando até basta ter de ascender um piso para alguém em cadeira de rodas não o conseguir sem elevador?

 

Está em curso a discussão da Proposta de OE2018. Proponho que o Artigo 43º do Código do IMI tenha revisão em conformidade.

António José de Matos Nunes da Silva

Artigo 43.º

Coeficiente de qualidade e conforto

1 – O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) é aplicado ao valor base do prédio edificado, podendo ser majorado até 1,7 e minorado até 0,5, e obtém-se adicionando à unidade os coeficientes majorativos e subtraindo os minorativos que constam das tabelas seguintes:

TABELA I
Prédios urbanos destinados a habitação

Elementos de qualidade e conforto Coeficientes
Majorativos:
Moradias unifamiliares Até 0,20
Localização em condomínio fechado 0,20
Garagem individual 0,04
Garagem coletiva 0,03
Piscina individual 0,06
Piscina coletiva 0,03
Campos de ténis 0,03
Outros equipamentos de lazer 0,04
Qualidade construtiva Até 0,15
Localização excecional Até 0,10
Sistema central de climatização 0,03
Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos 0,02
Localização e operacionalidade relativas Até 0,20
Minorativos:
Inexistência de cozinha 0,10
Inexistência de instalações sanitárias 0,10
Inexistência de rede pública ou privada de água 0,08
Inexistência de rede pública ou privada de electricidade 0,10
Inexistência de rede pública ou privada de gás 0,02
Inexistência de rede pública ou privada de esgotos 0,05
Inexistência de ruas pavimentadas 0,03
Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos 0,02
Existência de áreas inferiores às regulamentares 0,05
Estado deficiente de conservação Até 0,05
Localização e operacionalidade relativas Até 0,10

 

 


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