No rescaldo da moção de censura ao Governo, 25-10-2017

Não se põe em causa a legitimidade de um partido propor uma moção de censura ao Governo. Nem a legitimidade dos outros partidos optarem por a apoiar ou reprovar.

Interessa sobretudo o resultado, que neste caso foi o de rejeição pelo Parlamento. Por quantos votos e por quem, também não tem significado do ponto de vista legal. Qualquer Lei é mesmo Lei, desde que legalmente aprovada. Foi pois legítima a rejeição da censura.

Mas é o porquê da moção e a sua oportunidade o que a tantos chocou.

Porque, só para vincar que o CDS discorda deste Governo, não faz sentido, por desnecessário. Múltiplas vezes o partido declarou tal discordância, chegando inclusivamente a contestar a sua legitimidade.

Escolher o assunto dos fogos e suas mortes, foi o que mais chocou. Porque não provou nem tentou provar como actuaria melhor e porque também teve influência na tragédia pela sua actuação enquanto governou.

Finalmente, era-lhe legalmente impossível transformar em coligação governamental o que tem sido apenas apoio parlamentar selectivo. Aliás são públicas e notórias as divergências entre o PS e os partidos seus apoiantes, mas atenuadas pelos consensos conseguidos em muitas outras questões que lhes são importantes.

Mas uma moção de censura não é apenas uma crítica. Pelo Artigo 195.º da Constituição, se aprovada, conduziria à queda do Governo. E foi esse o risco: o de o PS perder o apoio de algum partido e ela vencer.

Só que, se o Governo caísse, paralisaria muita da capacidade legislativa, durante meses, incluindo medidas de apoio às vítimas e de prevenção contra casos futuros.

Lamentável, reprovável.

António José de Matos Nunes da Silva


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