Manutenção de trabalho escravo no OE2018, 15-10-2017

Pelo artigo 58.º da sua proposta de OE2018, o Governo está a solicitar à Assembleia da República que legisle no sentido de, com excepções, “Como medida de equilíbrio orçamental”, manter a suspensão, dos tempos da troika, das “passagens às situações de reserva, préaposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional”.

São seres humanos que fazem trabalho altruísta, de defesa dos seus concidadãos, violento, com alto risco da sua integridade física e moral. Tão violento que até tem provocado suicídios.

E, vendo bem, alterando disposições estatutárias que existiam aquando ingressaram nessas profissões, estão a desejar impor-lhes, por via legislativa, que transformem o seu trabalho voluntário em trabalho compulsivo.

É assim como que “legalizar” uma espécie de trabalho escravo, embora (e mal) remunerado.

António José de Matos Nunes da Silva

 


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