Cumpram as Leis!, 9-10-2017

Há um sector da população que continua no regime da troika, no que respeita ao acesso à saúde e assistência na velhice: é o dos militares e respectivos agregados familiares.

Com desrespeito total pela Lei.

Porque o Governo não cumpre o estabelecido no artigo 15º da Lei 11/89, nem o artigo 13º do DL 193/2012, quanto ao apoio na saúde. Continuando e agravando todo o desrespeito a essas leis criado pelo anterior Governo.

Só lhe interessa que os militares cumpram com todos os seus múltiplos deveres e abdiquem de muitos dos direitos constitucionais dos restantes cidadãos. As compensações, apesar de estabelecidas na Lei, é que não!

O anterior Governo retirou-lhes a maior parte do apoio à saúde que o IASFA lhes dava. E o que restou está-se agora esvaindo.

Já lhes tinham encerrado a maior parte das consultas médicas e a imagiologia. Agora estão também em estertor as análises e a farmácia. Por não pagarem aos fornecedores!

Ainda hoje fui ao CASO de Oeiras: farmácia com falta de medicamentos, não repondo stocks; análises, que já só são efectuadas por firma privada, em risco de encerrarem ainda este ano!

E tudo isto apesar dos militares terem tido o seu desconto obrigatório para o IASFA aumentado pelo anterior Governo para 3,5% do seu vencimento – bruto. E apesar de, com os seus impostos, cumulativamente, suportarem também o Serviço Nacional de Saúde.

Vendo-se assim obrigados a recorrer ao sector privado e lá pagarem as respectivas taxas.

Custa a admitir, mas até parece que haverá mesmo a intenção de serem os militares e seus familiares a funcionarem como âncora do sector privado da saúde!

António José de Matos Nunes da Silva

 


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