Prioridades?, 12-9-2017

Não é só do “porquê” do desaparecimento de armamento de Tancos que o Ministro da Defesa nada sabe.

É que, se não providencia para que se inverta a contínua degradação do IASFA (Instituto de Apoio Social), com dívidas por pagar a fornecedores e a utentes, com o consequente maior sofrimento dos seus idosos, dos muitos que perderam saúde pela natureza do serviço prestado a Portugal, “só poderá ser” por também “ignorar” tal situação. Talvez por não tido ainda oportunidade para ler as queixas que, sobre o assunto, tantos lhe enviam.

Já semelhante “desconhecimento” não se passará com o Ministro do Ambiente, que tutela a Fundação da Casa da Música. Porque vem hoje publicada a autorização para ela receber 7,6 milhões do Orçamento do Estado para cobrir um excesso de despesas em relação às receitas. E, se mais despesas essa Fundação fizesse, mais dinheiro receberia, podendo ir aos 10 milhões. Foi este ano, mas sê-lo-á em qualquer outro futuro ano se tiver défice.

Casa da Música gastou a mais do que recebe? Não importa, o Estado paga-lhe isso.

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras

Decreto-Lei n.º 193/2012

Artigo 13.º

Receitas

1 — O IASFA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 — O IASFA, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

………………………………………………………………………………………..”

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 12 de setembro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2017

“O Decreto -Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, que instituiu a Fundação Casa da Música, prevê que o Estado, através do Ministério da Cultura, assegure uma contribuição financeira para despesas de funcionamento da Fundação, no montante anual de € 10 000 000 montante que pode ser reduzido quando e na medida em que esse valor, acumulado com o das receitas, exceder o montante das despesas previstas no orçamento aprovado.

…………………………………………………………………………………………………..

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 3.º do Decreto –Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Autorizar a realização da despesa, no montante de € 7 600 000 a transferir para a Fundação Casa da Música, a satisfazer pela rubrica 04.07.01.F0.00 — Transferências correntes — Instituições sem fins lucrativos do orçamento do Fundo de Fomento Cultural e atividade 106B44 — Fundação

Casa da Música do PA de 2017, cujos compromissos serão enquadrados nos fundos disponíveis do Fundo de Fomento Cultural, de acordo com as regras estabelecidas……………………….”


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