Aclarando a extensão do aumento de 10 euros nas baixas pensões, 9-8-2017

Ouvi no noticiário das 1200 da SIC Notícias que os pensionistas da CGA receberiam o aumento de 10 euros dia 18.

Mas esse aumento foi estabelecido pelo artigo 103º da Lei do OE2017 cujo nº 4 diz:

“4 — São abrangidas pela atualização prevista no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, I. P..”

 

Como o regime de protecção social convergente foi criado pela Lei nº 60/2005 de 29 de Dezembro, só as pensões da CGA estabelecidas a partir de 1 Janeiro de 2006 é que estão dentro da convergência.

As mais antigas e portanto mais degradadas, não terão esse aumento.

António José de Matos Nunes da Silva

 


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