“maravilhas” do SIMPLEX…, 1-8-2017

Publicado hoje o Decreto-Lei que cria a Morada única digital e as notificações electrónicas. Necessita regulamentações.

Inclui ainda esta curiosidade:

É também assinado pelo Ministro Vieira da Silva, o Ministro que, a propósito das penalizações por pensões antecipadas, alegou nada poder fazer quanto às já atribuídas por “não haver leis retroactivas”.

É que, acontece que este DL, que só hoje foi publicado, já está em vigor desde 1 de Julho!

Ou seja, antes de o ser já o era! Maravilhas do SIMPLEX…

Como diria o saudoso Pessa, e esta hein!

António José de Matos Nunes da Silva

 

 

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Decreto-Lei n.º 93/2017

de 1 de agosto

………………………………………………………

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 — O presente decreto -lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 — O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é disponibilizado até ao final do ano de 2017.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017. — António Luís Santos da Costa — Augusto Ernesto Santos Silva — Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — Mário José Gomes de Freitas Centeno — José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes — Maria Constança Dias Urbano de Sousa — Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes — Maria

Fernanda Fernandes Garcia Rollo — Tiago Brandão Rodrigues — José António Fonseca Vieira da Silva — Adalberto Campos Fernandes — Pedro Manuel Dias de Jesus Marques — Manuel de Herédia Caldeira Cabral — João

Pedro Soeiro de Matos Fernandes — Luís Manuel Capoulas Santos — José Apolinário Nunes Portada.

Promulgado em 23 de junho de 2017.

Publique -se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 30 de junho de 2017.

O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

 


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