Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras, 17-7-2017

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017, hoje publicada, e que entra em vigor amanhã, foi posta em vigor a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras.

  São 30 as páginas do Diário da República discriminando o que compete a cada organismo do Estado.

Como entra em vigor já amanhã, os respectivos dirigentes e executores deverão ter uma noite “em branco”, digerindo o conteúdo dessa Resolução, para não deixarem de cumprir todas as missões de sua competência…

E espero que não descubram qualquer conflito com os respectivos Estatutos, aprovados por Lei ou Decreto-Lei…

António José de Matos Nunes da Silva

 

“Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 17 de julho de 2017

……………………………………………………………………..

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Aprovar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de maio de 2017. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.”

 


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