Ainda Tancos, 6-7-2017

DN online:

Autorização para reparar vedação demorou 73 dias

http://www.dn.pt/portugal/interior/autorizacao-para-reparar-vedacao-demorou-73-dias-8615923.html?utm_term=Autorizacao+para+reparar+vedacao+em+Tancos+demorou+73+dias&utm_campaign=Editorial&utm_source=e-goi&utm_medium=email

Meu comentário, lá colocado:

Responsabilidades repartidas.

Quanto a cativações para a vigilância de Tancos, não percebo a pergunta do deputado do PSD nem porque não se confronta com a própria Lei.

Porque, entre outros, enviei também ao PSD e ao DN, mensagem onde transcrevi o que sobre isso consta nas leis do Orçamento do Estado para 2015 e 2016:

OE 2015 (Lei n.º 82-B/2014 de 31 de Dezembro):

Artigo 23.º

Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar

Durante o ano de 2015, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida, relativamente aos montantes constantes na Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto, em 33,34 %, como medida de estabilidade orçamental.

 

OE 2016  (Lei n.º 7-A/2016 de 30 de Março):

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 15, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas:

…………………………………………………………………………..

2 — Excetuam -se da cativação prevista no número anterior:

  1. f) As dotações previstas na Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio (Lei de Programação Militar), e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio (Lei das Infraestruturas Militares).

 

António José de Matos Nunes da Silva


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