Tancos-Quem tem culpas deve assumi-las, 4-7-2017

Segundo informa a comunicação social o sistema electrónico de vigilância dos paióis de Tancos está inoperativo, avariado há 2 anos, desde 2015.

Disse o MDN que vai ser substituído este ano, conforme a Lei de Programação Militar. Vai, ainda!

Mas esta Lei, que substitui a de 2006, foi aprovada em 2015 em governo de PSD/CDS (Lei Orgânica n.º 7/2015 de 18 de maio). E suas verbas até foram cativadas em 33,44% em 2015, conforme consta no OE2015.

Só no OE2016, já da responsabilidade deste Governo, é que as verbas da Lei de Programação Militar deixaram de ter cativação.

Que moral têm Passos Coelho e Assunção Crista, ao assacarem culpas políticas a este Governo e a pedir até ao PR a demissão de Ministros, quando fizeram parte do Governo que promoveu a protelação por tanto tempo da existência de um sistema de vigilância electrónica de protecção aos paióis de Tancos?

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras

OE 2015 (Lei n.º 82-B/2014 de 31 de Dezembro):

Artigo 23.º

Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar

Durante o ano de 2015, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida, relativamente aos montantes constantes na Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto, em 33,34 %, como medida de estabilidade orçamental.

 

OE 2016  (Lei n.º 7-A/2016 de 30 de Março):

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 15, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas:

…………………………………………………………………………..

2 — Excetuam -se da cativação prevista no número anterior:

  1. f) As dotações previstas na Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio (Lei de Programação Militar), e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio (Lei das Infraestruturas Militares).

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s