A UE e as pensões dos Portugueses, 14-6-2017

Só há dias (10-6-2017) foi publicada a Decisão do Conselho Europeu de  8-8-2016 quanto ao que Portugal deve fazer para eliminar o défice excessivo.

Segundo esta UE Portugal DEVE: “tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais”

Ou seja, a UE quer que as pensões sociais de portugueses que nunca para elas descontaram, e outros abonos desse género, sejam pagas, não pelos impostos de toda a colectividade (OE), mas sim, prioritariamente, à custa do montante das pensões de quem, para as ter, fez os correspondentes descontos nos seus vencimentos, durante toda uma vida de trabalho!

E, quem nos dirige e devia representar, acatou?

Idosos não são lixo!

António José de Matos Nunes da Silva

 

“10.6.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/42

DECISÃO (UE) 2017/985 DO CONSELHO

de 8 de agosto de 2016

que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 9,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:”

…………………………………………………………………………………………………….

“ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

  1. Portugal deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2016.”

……………………………………………………………………………………………………..

“5. Para garantir melhorias duradouras das finanças públicas, Portugal deve aplicar com rigor a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e melhorar a cobrança da receita e o controlo da despesa.

Portugal deve apresentar um calendário claro e aplicar medidas para regularizar integralmente os atrasos e melhorar a eficácia do sistema de cuidados de saúde, tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais e garantir economias orçamentais no plano da reestruturação das empresas públicas.”


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