A dança das cativações orçamentais, 6-6-2017

Pelos partidos da oposição tem sido alegado que este Governo reduziu o défice à custa de cativações, apesar de ter restituído vencimentos, reduzido IRS, aumentado salário mínimo e abono de família, etc..

Compare-se o que consta no OE 2016 (já da responsabilidade deste Governo) com os de 2012 a 2015 (dos partidos que então governaram)

 

OE2012:

Artigo 3.º

Utilização das dotações orçamentais

1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas a investimento relativas a financiamento nacional.

2 — Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes— Diversas — Outras — Reserva» correspondente a 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.

3 — Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos:

  1. a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 — «Encargos das instalações», 020202 — «Limpeza e higiene», 020203 — «Conservação de bens» e 020209 — «Comunicações»;
  2. b) 20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 — «Combustíveis e lubrificantes», 020108 — «Material de escritório», 020112 — «Material de transporte — Peças», 020113 — «Material de consumo hoteleiro», 020114 — «Outro material — Peças», 020121 — «Outros bens», 020216 — «Seminários, exposições e similares» e 020217 — «Publicidade»;
  3. c) 30 % das dotações iniciais das rubricas 020213 — «Deslocações e estadas», 020220 — «Outros trabalhos especializados» e 020225 — «Outros serviços»;
  4. d) 60 % das dotações iniciais da rubrica 020214 — «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria».

OE 2013:

Artigo 3.º

Utilização das dotações orçamentais

1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projectos relativas a financiamento nacional.

2 — Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva», correspondente a 2,5 % do total das verbas dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.

3 — Ficam cativos, nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional:

  1. a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 — «Encargos das instalações», 020202 — «Limpeza e higiene», 020203 — «Conservação de bens» e 020209 — «Comunicações»;
  2. b) 20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 — «Combustíveis e lubrificantes», 020108 — «Material de escritório», 020112 — «Material de transporte — Peças», 020113 — «Material de consumo hoteleiro» e 020114 — «Outro material — Peças»;
  3. c) 30 % das dotações iniciais da rubrica 020213 — «Deslocações e estadas»;
  4. d) 35 % das dotações iniciais das rubricas 020220 — «Outros trabalhos especializados» e 020225 — «Outros serviços»;
  5. e) 40 % das dotações iniciais das rubricas 020121 — «Outros bens», 020216 — «Seminários, exposições e similares » e 020217 — «Publicidade»;
  6. f) 65 % das dotações iniciais da rubrica 020214 — «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria».

Artigo 16.º

Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar

Durante o ano de 2013, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nos seguintes termos:

  1. a) 40 % como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101 -A/2010, de 27 de dezembro;
  2. b) 5,71 % como medida adicional de estabilidade orçamental.

OE 2014:

Artigo 3.º

Utilização das dotações orçamentais

1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projectos relativos a financiamento nacional.

2 — Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva».

3 — Ficam cativos nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços».

OE 1015:

Disciplina orçamental

Artigo 3.º

Utilização das dotações orçamentais

1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projectos relativos a financiamento nacional.

2 — Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva».

3 — Ficam cativos nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços».

 

 

OE 2016:

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 15, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas:

  1. a) O inscrito na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva»;
  2. b) 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional;
  3. c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento

 

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras


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