O projecto de lei sobre alojamento local, 28-5-2017

O alojamento temporário é medida de fomento da economia do País em geral e de milhares dos seus cidadãos que o usufruam.

Analisemos a razão invocada por 2 deputados para tentarem impor a todos os concidadãos a obrigatoriedade de apresentarem uma acta de Assembleia de condóminos autorizando-os a efectuarem alojamento temporário:

“Ninguém ousará contestar que um prédio que seja continuamente acedido por estranhos que apenas utilizam uma fração temporariamente e logo são substituídos por outros desconhecidos não seja um prédio onde inevitavelmente resultará um sentimento acrescido de insegurança dos seus habitantes, confrontados quantas vezes com situações de perturbação da sua paz, sossego e tranquilidade, isto para nem sequer falar do acréscimo de despesas para o condomínio em virtude do maior desgaste decorrente desse aumento de utilização.”

Acontece que as visitas que vão a uma fracção, empregadas domésticas, trabalhadores que lhe vão reparar algo, enfermagem nalguns casos, etc. também a usam temporariamente, também podem perturbar a paz, sossego e tranquilidade dos habitantes do prédio, também podem provocar acréscimo de despesa, por exemplo com elevadores.

E nem é verídico dizer-se que quem usufruir alojamento local é sempre um estranho nem que é logo substituído por outro. Porque pode até ser um familiar ou amigo ou recomendado por alguém da confiança do proprietário. E porque será inverosímil haver logo substituição na ocupação temporária de uma fracção, mesmo que por turistas, durante os 365 de um ano.

Acresce que, segundo o artigo 1431 do Código Civil, a Assembleia de condóminos só é convocada pelo administrador ou por condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido. Um condómino isolado terá grande dificuldade em conseguir que haja uma Assembleia onde possa requerer tal autorização para alojamento local.

Nem colhe invocar-se que alojamento local poderá não se enquadrar no Título constitutivo de propriedade horizontal porque nesse caso não chegaria uma Assembleia para aprovar alteração, sendo indispensável haver alteração do título e esta só pode ser feita por escritura e com acordo de todos os condóminos.

Tal Projecto de Lei, que também seria medida anti económica, do País e de muitos cidadãos, não tem razões válidas, não merece aprovação.

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras


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