Normas de execução do OE2017, 3-3-2017

Publicado hoje extenso diploma de normas de execução do OE2017, DL 25/2017 de 3 de Março, um autêntico tratado com 136 artigos, e de leitura mais complexa do que a própria Lei desse OE.

Entre as múltiplas determinações que lá constam, a digerir pelos interessados, anoto aqui algumas curiosidades:

– Serem as novas regras de cativação do OE 2017 indexadas à execução do OE2016 (art.º 5º).

– O Governo conceder autorização para os saldos da ADSE, ADM e SAD (provenientes dos descontos nos vencimentos ou pensões dos respectivos beneficiários) transitarem para 2017 (art.º 17º)! Vá lá que não fica com eles para, por exemplo, dar comparticipação à participação de algum grupo folclórico nalguma festividade… Muito gratos ficamos pois (eu incluído, pois fico também autorizado a beneficiar do dinheiro que descontaram à minha própria pensão).

– Ficar garantido o acesso gratuito de manuais escolares (art.º 61º) aos alunos do 1º ciclo da rede pública.

-Ser mas uma Lei retroactiva (mas que azar, Sr. Ministro da Segurança Social, que disse não poder tocar na dupla penalização de pensões antecipadas já atribuídas dado ser retroactividade; pois se esta Lei até vem assinada por si!). É que, entrando em vigor só amanhã, ela tem efeitos desde 1 Janeiro!

António José de Matos Nunes da Silva

 


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