Mais uma prova de que há leis retroactivas, Sr. Ministro, 1-3-2017

Ora aqui está uma lei retroactiva (a 1 de Janeiro de 2015!) Retroactividade que, segundo disse há dias o Ministro da Solidariedade, não pode existir quando está pensando (?) em anular a dupla penalização das pensões antecipadas!

Decerto se lembram ter sido alegada protecção do ambiente quando passaram a tributar os sacos leves de plástico no Continente.

Pois foi hoje publicada uma Portaria – com 2 anos e 2 meses de retroactividade! – melhorando aspectos da isenção de tal tributação, quando os sacos forem para… exportação!

Poluir cá, não! Lá fora, poluam à vontade que até se agradece por aumentar as nossas exportações. E o lá fora até inclui Madeira e Açores!!!!

Mas será que esse poluir lá fora não acabará afectando também todo o Portugal?

Nitidamente, “2 pesos e 2 medidas”!

António José de Matos Nunes da Silva

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 28 de fevereiro de 2017

FINANÇAS E AMBIENTE

 Portaria n.º 88/2017 de 28 de Fevereiro

A Portaria n.º 286 -B/2014, de 31 de dezembro, relativa à contribuição sobre os sacos de plástico leves incide sobre as introduções no consumo, não prevendo a circulação de sacos de plástico leves entre entrepostos fiscais situados em Portugal Continental. A ausência de regulamentação da circulação em Portugal Continental, em regime suspensivo, de sacos de plástico leves cria graves constrangimentos aos operadores econó- micos que se dedicam à exportação daqueles produtos. A tributação de sacos de plástico leves destinados à exportação, em sede desta contribuição, quando os mesmos apenas tenham circulado entre entrepostos fiscais e entre estes e os locais de exportação, não estaria em consonância com o objetivo da Lei n.º 82 -D/2014, de 31 de dezembro, que pretendeu tributar a utilização interna destes produtos e consagrou a possibilidade de isenção de contribuição na exportação. Neste contexto, importa regulamentar expressamente a circulação dos sacos de plásticos leves em regime de suspensão de imposto, clarificando a equiparação a sujeitos passivos das empresas exportadoras, para efeitos da isenção da contribuição.

………………………………………………………….

Artigo 3.º

 Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2015. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 10 de janeiro de 2017. — O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 15 de fevereiro de 2017.

https://dre.pt/application/conteudo/106536879

 


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