Medidas extraordinárias do Orçamento de Estado, 27-1-2017

Há “argumentos” difíceis de compreender

Pela comunicação social estão tentando denegrir o facto de que o défice orçamental atingirá este ano níveis mínimos recorde, alegando ser devido a uma medida “extraordinária” de “perdão de impostos” na ordem dos 600 milhões. E portanto não sustentável por não poder (?) ser repetível.

Mas esses 600 milhões que o OE recebeu, perdoando algo como juros de mora, foram de impostos que estavam em dívida! Impostos que constavam de leis passaram a ser receita “extraordinária”?

E porque serão apenas esses 600 milhões os responsáveis pelo défice tão baixo e não os milhares de milhões das restantes receitas e do apertado controle nas despesas?

Há medidas que são de facto indiscutivelmente extraordinárias, que não podem de todo ser repetidas: são as de venda de património do Estado. Não se pode repetir a venda do mesmo edifício, ou da mesma propriedade ou participação em empresa pública. E medidas dessas foram, sim, usadas, e em larga escala, mas na gerência anterior do Estado!

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras


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