Alterações ao IMI, 9-1-2017

Algumas “curiosidades” desta Portaria de hoje:

-As roulottes também pagam IMI

-Um elogio deste Governo a diploma (DL 287/2003) da gerência Durão Barroso/Ferreira Leite (que até realcei a encarnado).

Aliás torna-se “evidente” a “coerência”  quando vemos na Tabela de Artº 43º do Código do IMI em vigor que é coeficiente majorativo (aumenta o IMI) a “Qualidade construtiva” e coeficiente minorativo (reduz o IMI) o “Estado deficiente de conservação”

Por outras palavras, quem quiser pagar menos IMI use maus materiais na construção e deixe degradar a sua casa. “Reabilitação urbana” é assim desaconselhada pelo fisco…

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras

 

Portaria n.º 11/2017

de 9 de Janeiro

O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma profunda reforma no sistema de avaliação de prédios urbanos, uma vez que, pela primeira vez, o país ficou dotado de um quadro legal avaliativo assente em fatores objetivos e coerentes. Esta alteração, que rompeu com o sistema baseado na capitalização das rendas vigente até à data da publicação daquele código, afastou -se de um modelo caracterizado por alguma aleatoriedade, passando a acolher como vetores nucleares os elementos do prédio: a afetação, a área de construção, a área do terreno, os elementos de qualidade e conforto, a idade e a localização. A fórmula geral da avaliação, constante do artigo 38.º………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a lista de prédios identificados em anexo à presente portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI, para cuja avaliação é aplicável o método previsto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo código.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica -se às avaliações dos prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir dessa data.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 28 de dezembro de 2016.

ANEXO I

Lista de prédios urbanos a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI

……………………………………………………………………………………………………..

Piscinas

Recintos para a prática de desportos motorizados

……………………………………………………………………….

Instalações de atividades pecuárias

Instalações de atividades de aquicultura Moinhos e azenhas

……………………………………..

Construções precárias, roulottes e contentores

Parques de campismo Instalações de lavagem de automóveis

Edifícios afetos à atividade aquícola


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