Discriminação entre pensionistas na versão final do OE2017, 3-12-2016

Na versão final do OE2017, aprovada na AR, creio que por lapso, foi criada uma discriminação negativa para os pensionistas da CGA em relação aos da Segurança Social.

Porque, na versão final da redução da sobretaxa de IRS em 2017, foi decidido o seguinte:

b) Ao 4º e 5º escalões são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017;”

  Sucede que os pensionistas da CGA recebem o subsídio de Natal em Novembro, enquanto os da Segurança Social o recebem em Dezembro.

Deste modo, os pensionistas da CGA dos 4º e 5º escalões pagarão sobretaxa no seu meio subsídio de Natal. Mas os da Segurança Social, dos mesmos escalões, estarão isentos dessa sobretaxa no seu meio subsídio de Natal.

Espero que resolvam uma discriminação que fere a Constituição.

      António José de Matos Nunes da Silva


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