Massacre da Marinha?, 28-10-2016

Segundo leio no DN, o Bloco de Esquerda decidiu propor o desmantelamento da Marinha.

E é de facto ao que conduziria o  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/XIII/2.ª, de 26-10-2016, do BE.

Extrair-lhe a denominada Polícia Marítima implicaria duplicar tudo, estruturas, navios, pessoal, escolas, edifícios, serviços administrativos.

Portugal passou a nadar em dinheiro?

Tudo bem separado. Marinha que se desloque para águas internacionais, porque nas nacionais não tem lugar aqui. Terá passado a ser o inimigo público nº 1?

Alega inconstitucionalidade porque, segundo a Constituição, só em estado de sítio a Marinha tem cá função.

Mas diz o nº 6 do art.º 275º da Constituição:

“6. As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.”

 

A meu ver, é a palavra “colaborar” deste artigo e o facto de alguns não perceberem que “segurança” e “fiscalização” são também “protecção civil”, “necessidades básicas” e “qualidade de vida” o que traz problemas.

Ora esse art.º diz também: “nos termos da lei”.

E é a lei que estabelece o sistema actual.

Porque, entre outros, os Art. Os 2º e 8º a 10º do DL 185/2014 de 29-12, bem com os Art. Os 3º a 6º do Decreto Regulamentar 10/2015 de 31 de Julho, são bem explícitos quanto à obrigatoriedade, até, de intervenção da estrutura da Marinha no apoio à Autoridade Marítima Nacional e por conseguinte na Polícia Marítima que desta depende.

Acresce que a PM não se limita a “segurança” no sentido de prevenir e reprimir acções de violência dentro de território nacional. Tem também outros deveres como, por exemplo, o de, por incumbência dos Capitães de Portos, conferir que navios mercantes, mesmo estrangeiros, dispõem de diversa documentação que lhes certifique condições de navegabilidade, também em águas internacionais, o que não é função de “segurança interna” do País.

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras

 

 

 


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