O terror do défice armadilha a restituição dos cortes nos vencimentos dos servidores públicos, 11-10-2016

 

Campanha mediática de eventuais sanções económicas da Comissão Europeia, por “incumprimento” dos défices que nos impõem, aterroriza muita gente.

Daí que o Governo e não só, mesmo que tal prejudique a sua intenção de melhorar a economia do País e portanto a de milhões de portugueses, ponha como prioridade das prioridades o cumprimento dessa ordem vinda do exterior.

Será “sina” de Portugal, pois já Egas Moniz foi prestar vassalagem de baraço ao pescoço.

Assim, o Governo prometeu e cumpriu restituir aos servidores do Estado, Regiões e Autarquias aquilo que o anterior Governo lhes cortara nos vencimentos.

Mas essa restituição foi armadilhada, pelo dito terror.

É que, a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, Orçamento do Estado para 2016, da Assembleia da República (Art.º 3º),  estabelece cativações, mas não em despesas com o pessoal.

Porém, no Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 18/2016 de 13 de Abril, do Governo, de Execução  do OE, são acrescentadas  cativações, no aumento de despesa com o pessoal em relação à de 2015.

Ficou assim armadilhada aquela restituição.

Para além do grave dilema que se coloca a quem tem de gerir as verbas com pessoal e fazer os pagamentos, levanta-se também a dúvida de ser constitucional tal alteração, feita pelo Governo, a uma Lei da Assembleia da República.

António José de Matos Nunes da Silva

 

 

 


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