Regras do Código do IMI violam Constituição, 3-8-2016

A propriedade privada é direito dos cidadãos, garantido pela Constituição (Artº 62º).

O IMI que incide sobre uma propriedade privada não pode pois ser uma renda que esta pague à autarquia para um cidadão a poder usufruir. Deve sim ser um contributo para o sustento da urbanização local.

Por outro lado, consta no artigo 65º da Constituição: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

Julgo pois que agravar o IMI por a habitação usufruir de Sol e / ou de “vista” que dê mais alegria e conforto, e até saúde, a quem lá vive é taxar a “higiene e conforto” da sua habitação e portanto ferir o direito constitucional constante do Art.º 65º.

António José de Matos Nunes da Silva

Comentário que também coloquei no DN online:

http://www.dn.pt/portugal/interior/secretario-de-estado-diz-que-alteracoes-no-imi-pretendem-trazer-mais-justica-fiscal-5318789.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+DN-Portugal+(DN+-+Portugal)

Antonio Silva ·

Trabalha na empresa Marinha Portuguesa

E no Expresso online:

http://expresso.sapo.pt/dossies/2016-08-01-Proprietarios-indignados-com-subida-do-IMI-em-casas-com-boa-vista-e-muito-sol

ajmnsilvahá um minuto

 

e em Negócios online:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/imi/detalhe/imi_em_funcao_da_exposicao_solar_pretende_trazer_mais_justica_fiscal.html

AJMNunesdaSilva 11:22

e no Público online:

https://www.publico.pt/economia/noticia/psd-vai-requerer-apreciacao-parlamentar-do-decretolei-que-altera-imi-1740122?page=-1

Antonio Jose de Matos Nunes da Silva

Oficial da Armada Reformado , OEIRAS

 

e 2ª metade ao Correio da Manhã online:

http://www.cmjornal.xl.pt/exclusivos/detalhe/mexida_trava_queda_do_imi.html?utm_campaign=Newsletter&utm_content=2347574887&utm_medium=email&utm_source=cm_bomdia_ativos_2

 

 

 

 

 

 


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