As designações das unidades navais, 24-5-2016

As designações das unidades navais, assim como o seu aumento e abate ao efectivo dos navios de guerra da Marinha, eram fixados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

Por Decreto hoje publicado, tal passou a ser competência do Ministro da Defesa, sob proposta do CEMA.

O aumento ou abate ainda pode ter justificação. Mas será que o Ministro dispõe de competência técnica para recusar ou alterar propostas do CEMA de designação de uma unidade naval? Se o CEMA propuser como fragata, o Ministro decidirá que é submarino?

A conclusão é que, neste caso, criaram um “complexo” em vez de um “Simplex”.

António José de Matos Nunes da Silva

https://dre.pt/application/file/74526660

 

DEFESA NACIONAL

Decreto Regulamentar n.º 1/2016

de 24 de maio

“6 — As designações comuns das unidades navais e que permitem identificar os seus diferentes tipos são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, mediante proposta do CEMA.”


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