Tribunal de Contas deteta irregularidades nas contas da ADSE, 3-5-2016

Algumas das conclusões de auditoria:
“2. A partir de 2013, verificaram-se aumentos da taxa de desconto aplicável às remunerações e pensões dos quotizados da ADSE, justificados pela necessidade de garantir a autossustentabilidade do sistema.
3. O aumento da taxa de desconto de 2014, que partiu de proposta do Governo e não da ADSE-DG, enquanto entidade gestora do sistema, não resultou de necessidades de financiamento de curto ou médio prazo da ADSE, mas da necessidade, decorrente do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de compensar a redução do financiamento público do sistema.
De facto, o aumento não decorreu de ajustamentos no esquema de benefícios, nem foi precedido de qualquer estudo sobre a sustentabilidade do sistema no médio-longo prazo, ou, sequer, justificado pelas necessidades de tesouraria de curto prazo.
4. Como consequência desse aumento, a receita proveniente do desconto dos quotizados revelou-se, em 2014, manifestamente excessiva (em € 138,9 milhões) face às necessidades de financiamento do esquema de benefícios (regimes livre, convencionado e custos de administração)9.
A situação excedentária mantém-se no orçamento do Estado para 2015, considerando o excedente que decorre dos mapas orçamentais: € 89,4 milhões, mais 20% do que as necessidades previstas de financiamento do esquema de benefícios.”
“5. Estes excedentes estão a ser utilizados em proveito do Estado, como forma de resolver problemas de equilíbrio do orçamento do Estado através do aumento artificial da receita pública10, dada a inexistência de qualquer fundamentação sobre a sua proporcionalidade face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio-longo prazo.”
“7. O regime jurídico que regula o esquema de benefícios e a responsabilidade financeira da ADSE pelos cuidados prestados aos seus quotizados encontra-se desajustado da atual estrutura de financiamento da ADSE, assente no seu financiamento por fundos privados provenientes do desconto dos quotizados.
De facto, em 2014 e 2015 a ADSE-DG continuou e continua a assumir encargos que não são da sua responsabilidade, uma vez que têm de ser financiados por fundos públicos com origem em receitas gerais do Estado, para as quais os quotizados da ADSE já contribuem através do pagamento de impostos12.”
E algo idêntico na ADM, com a agravante de aí se desrespeitar a Lei de Bases da Condição Militar
A J M Nunes da Silva

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