Orçamento de Estado de 2016, 28-3-2016

Aqui têm as minhas constatações quanto ao OE2016 que foi enviado para o PR para promulgação e que deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação em DR.

O alívio da chamada “austeridade” é muito ligeiro, por pressão de Bruxelas, com promessas do Governo de alguma melhoria em 2017 (a ver vamos!).

As “novidades” que julgo mais interessarão ao comum dos cidadãos:

-Serão progressivamente eliminadas, mas só a partir de 2017, as seguintes medidas do OE2015: Proibição de valorizações remuneratórias, de prémios de desempenho, de Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado, de Prémios de gestão, de posicionamento remuneratório, de Subsídio de refeição de Pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar (Art.º 18º, pág. 19).

 

-O subsídio de Natal para servidores do Estado (excepto empresas) e pensionistas continua a ser obrigatoriamente pago em duodécimos, que estarão indexados ao valor do ordenado que se recebe nesse mês e ainda pagam ADSE (Art.º 20º, págs 20 a 22).

-Em 2016 mantém-se em 419,22 o valor do indexante de apoios sociais (IAS), com promessa de ser reposta actualização em 2017 (Art.º 73º pág. 67).

-O abono de família dos 2º e 3º escalões é aumentado 0,5% (o que dá entre € 0,60 e € 0,14, conforme os casos!) (Art.º 77º, pág. 70).

-Há medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, para os que satisfaçam a determinadas condições (Art.º 80º, págs 70 e 71).

– São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde de beneficiários da ADSE, ADM e SAD, quando realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS (Art.º 106º, págs 93 e 94).

Idem, comparticipação do Estado nos remédios aviados em qualquer farmácia (Art.º 109º, pág. 95).

-Em data de 2016 a determinar, vai ser reduzido o valor das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total (Art.º 112º, pág. 98).

– Os limites dos escalões do IRS, excepto o máximo, são aumentados 0,5% (Artº 129º, pág. 107).

-Substituídos os coeficientes familiares de dependentes pela dedução de um montante fixo de € 600, que já existia mas era de € 325 (alteração ao Art.º 78º-A do Código do IRS, pág 111), portanto de € 275.

-Os limites das deduções com despesas só foram ajustados de acordo com os limites dos escalões de IRS, mantendo-se as de saúde englobadas com as outras para efeito do limite máximo (alter. ao Art.º 78º do CIRS, págs 110 e 111).

Aumenta de 1,5 IAS para 2,5 IAS a dedução por ascendentes com deficiência (alter. ao Art.º 87º do CIRS, pág 115).

-O Governo fica autorizado a fazer algumas outras futuras alterações ao CIRS (Art.º 131º, págs. 118 a 120).

Elimina a isenção de IVA para tauromáticos, constante da alínea b) do nº 15) do Art.º 9º do código do IVA (Art.º 142º, pág 147).

-Introduz algumas alterações à lista dos isentos pelo código do IVA, deixando de incluir gressinos, pães de leite, regueifas, tostas, aves canoras e ornamentais, criação de animais para obter peles; e passando a incluir algumas bebidas sem teor alcoólico, alguns produtos de algas e de origem aquícola, copos menstruais (Arts 143º e 144º, págs 149 e 150).

-Passaram a taxa intermédia de IVA, a partir de 1-7, restauração (incluindo entrega ao domicílio), com exclusão de algumas bebidas (Arts 145º e 146º, págs 150 e 151).

-Há diversas alterações ao Código do Imposto de Selo, agravando em 50%, até 31-12-2018, taxas de crédito a consumidor (Arts.º 152º a 156º, págs 155 a 161).

Agrava impostos especiais de consumo, como em bebidas espirituosas, tabaco, combustíveis (Artº 157º e 158.º, págs 161 a 171).

-Diversas alterações ao Código do IMI, passando a taxa máxima para prédios urbanos de 0,5% a 0,45%, havendo regime de salvaguarda nas avaliações (Artº 161º a 166º, págs 177 a 188).

-IUC é aumentado (Artº 168º, pág. 195 a 208).

-A contribuição para o audiovisual aumenta de 2,65 para € 3,85 (Art.º 187º, pág. 275).

-As LPM e LIM não estão sujeitas a cativação (Artº 3º, pág. 4).

António José de Matos Nunes da Silva

 


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