A condição militar, 8-3-2016

O Sr. Ministro da Defesa declarou em Comissão da Assembleia da República – e muito bem, até porque está consagrada em Lei – que a condição militar não pode ser “palavra vã”.

Não foi essa a opinião do seu antecessor que a ignorou, exigindo o cumprimento de todos os inúmeros deveres mas fazendo tábua rasa dos direitos.

Consta no Artº 15º da Lei de Bases da Condição Militar (Lei 11/89):

“Art. 15. ° – 1 – Atendendo à natureza e caracterís­ticas da respectiva condição, são devidos aos militares, de acordo com as diferentes formas de prestação de serviço, os benefícios e regalias fixados na lei.

2 – É garantido aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e protecção, abrangendo, desig­nadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras for­mas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social. “

Mas o OE2016 em nada altera o mal que foi feito na condição militar.

Na audição do MDN, um deputado perguntou-lhe se a reposição salarial não era “dignificação da condição militar”. MDN considerou que sim mas que a condição militar (como consta aliás na sua Lei de Bases) implica também apoio na saúde e social. Só que “reposição salarial”, tal como a CES para reformados, são universais e, não sendo específicas da condição militar, não constituem “dignificação”.

E claro que os militares sabem melhor do que qualquer outro cidadão que é mesmo palavra vã, porque cumprem escrupulosamente todos os deveres e restrições constantes nas leis, mas viram o poder político retirar-lhe praticamente todas as contrapartidas que constavam em leis.

Há muito mais, mas são sobretudo na saúde e na velhice os casos mais gritantes:

– Para além de darem o seu contributo para o Serviço Nacional de Saúde através dos seus impostos, como qualquer outro cidadão, os militares passaram a financiar a sua própria saúde através de desconto obrigatório para a ADM. Até 2005 não descontavam. Criado o desconto nesse ano, o Governo anterior fê-lo crescer assustadoramente para 3,5% do vencimento bruto, o que corresponde para muitos a cerca de 6% do líquido. E, se não precisar tratamentos, todo esse montante vai ajudar a pagar, não a sua, mas a saúde de outros militares.

Tímida proposta de PCP e BE, de redução para 3% no OE2016 (aliás não por ser militar mas por arrastamento da ADSE), consta na comunicação social que não será aceite pelo PS.

E, apesar desse brutal desconto, a assistência na saúde da família militar piorou, como o comprovam as inúmeras queixas quanto ao funcionamento do Hospital da Forças Armadas e do IASFA.

Sintomático que a única pergunta de deputados sobre a substituição de 4 hospitais militares por um único, o HFAR, não foi para saber se assistência aos doentes teria assim melhorado mas sim se teria havido redução dos custos com a saúde dos militares! MDN respondeu não ter ainda dados, pois havia obras em curso.

– Outra grande machadada na condição militar foi a extinção do complemento de reforma para todos que ainda não a usufruíam. Grave para quem, pela idade, já não tem hipótese de o compensar, mas mais para os jovens, que irão sofrer fortemente com as novas regras de cálculo das pensões (cerca de 50% do valor das actuais). Se os actuais reformados já perderam muito poder de compra por degradação com inflação, que velhice os espera?

E veja-se que aos militares em serviço efectivo são-lhes impedidas muitas das liberdades e garantias constantes na Constituição, como:

Direito à liberdade e à segurança (Artº 27º, exceptua a prisão disciplinar de militares). Nenhum outro cidadão pode ser preso por infracção disciplinar. E o Regulamento de Disciplina Militar é bem exigente e, para além da pena de prisão disciplinar inclui também outra forma de privação de liberdade, a de “Proibição de saída”da sua unidade, que pode ir até 20 dias.

-Família, casamento e filiação (Artº 36º, onde consta “5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.”). Porque a Lei de Bases da Condição Militar contém como um dos deveres : “Pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais;”. Como exemplo e não sou único, em tempo de paz e por motivo de serviço, só conheci a minha 1ª filha tinha ela já 20 dias.

Liberdade de expressão e informação (Art 37º). Não tem liberdade de expressão.

– Direito de deslocação e de emigração (Artº 44º). Vai para onde os superiores determinarem.

– Direito de reunião e de manifestação (Artº 45º). Nem pensar.

– Participação na vida pública (Artº 48º). Não se podem filiar em partidos políticos.

– Associações e partidos políticos (Artº 51º). Idem, idem.

– Liberdade sindical (Artº 55º). Não existe para militares.

– Direitos dos trabalhadores (Artº 59º, onde se estabelece “Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal”. Quando o serviço o exige, mesmo em tempo de paz, o militar não tem limite de tempo de trabalho ou descanso. Dia e noite.

 

(Saúde) (Artº 64º, quando estabelece “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.” A Lei de Bases da condição militar (Artº 2º) estabelece:

“- Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifí­cio da própria vida;

Pela sujeição aos riscos inerentes ao cumpri­mento das missões militares, bem como à for­mação, instrução e treino que as mesmas exi­gem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; “

 

Ambiente e qualidade de vida (Artº 66º). Não podem escolher.

 

Não conheço qualquer outro país que trate de modo tão iníquo os que se sujeitam a tantos sacrifícios para a Defesa dos seus compatriotas e dos seus bens.

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras

 


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