Mais um Governo a desrespeitar a Lei!, 21-2-2016

O Parecer da Comissão de Defesa Nacional da AR quanto à Proposta de OE2016 é bem elucidativo.

Na página 4 consta: “No que respeita a valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa Nacional o relatório realça a sua importância como “… garante da coesão, motivação e retenção dos efetivos e do reconhecimento da especificidade da condicão militar”

Mas continua o total desrespeito pela Lei de Bases da Condição Militar.

Consta no Artigo 15º dessa Lei 11/89:

“2-É garantido aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social.”

Significativo na página 7 do Parecer da Comissão constar:

“0 Relatório indica que para o aumento da despesa registado no Subsetor dos Servicos e Fundos Autónomos contribui, maioritariamente, o crescimento das receitas do Instituto de Acção Social das Forcas Armadas, devido ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da reversão da redução remuneratória, … “

Ou seja, são os próprios militares quem passou a financiar a sua “assistência sanitária e apoio social”, com desrespeito da Lei e desmotivação dos militares !

Afinal este Governo também não cumpre a Lei de Bases, ao desrespeitar a condição militar, ao contrário do que escreveu no Relatório do OE2016!

António José de Matos Nunes da Silva

C/Alm Ref.

 

 

 

 


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