Meu contributo, inserido no Portal da AR, para discussão da Proposta de OE2016, 11-2-2016

1-Dedução por filho:

É de maior justiça a substituição do coeficiente familiar do IRS por um aumento da dedução de cada filho de €225 para todos os contribuintes (art.º 78º-A, era 325€ e passará a 550 na proposta do Governo). Mas não põe em igualdade os filhos de todos, ganhem muito ou pouco,

Porque quem tem um rendimento até 675€, não pagando IRS, também não beneficia dessa dedução. Tenha 1 ou 4 filhos.

Mas quem ganha mais mas paga pouco IRS poderá só beneficiar parcialmente da dedução, ou nada ganhar.

Suponhamos o caso de alguém que receba 822€ mensais (11508€ anuais). Segundo as tabelas de retenção, desconta 4% (460,32 no ano) se tiver 1 filho, 1% (115,08€ no ano) se tiver 3.

Mas o Governo mantém as actuais deduções em despesas gerais, saúde, educação, etc.

Ora só em despesas gerais (dedução 35% do gasto) praticamente todos atingem a dedução máxima de 250€ (art.º 78-B). E dessa dedução beneficia qualquer dos membros do agregado. Qual é o agregado que, no ano inteiro, não tem despesas superiores a 715€?

Assim sendo, o que tiver 3 filhos em nada beneficia da dedução teórica de 3×225 pelos 3 filhos. Nem provavelmente se só tiver 1 filho e pagar mais IRS, porque terá outras despesas com dedução, como saúde e educação.

Só quem tiver rendimentos mais altos é que acabará por beneficiar da dedução de IRS por dependente.

A meu ver e como já escrevi em tempos, o encargo financeiro com filhos deve ser atenuado através do abono de família e não pelo IRS. Universal, mesmo que com escalões.

2-Imposto sobre combustíveis:

Já quando o preço dos combustíveis era bem mais alto do que o actual não era isso que inibia as pessoas de usar carro ou de adquirir.

Não será pois o aumento de imposto quando o preço dos combustíveis está baixo o que leve as pessoas a preferir usar transportes públicos.

Aliás, há profissões para as quais o carro é essencial para o seu trabalho. E, nomeadamente no interior, muitos locais não dispõem de transportes colectivos.

Mas é preferível este imposto do que agravar IRS.

3-Pensões:

Há cerca de 15 anos que as pensões têm estado congeladas. Dada a inflação, já estão muitíssimo degradadas. Não são só as pensões muito baixas as que necessitam actualização por inflação.

Quanto à penalização por antecipação, é útil mas nada resolve o informar o requerente do que irá receber.

Ninguém gostará de passar o resto da sua vida a receber menos do que o que lhe compete.

Quem esteja em desemprego de longa duração e não ver perspectivas de o obter de que vive? Entenderá que uma reforma, mesmo penalizada, é melhor do que nada.

Há também quem peça antecipação para poder assistir familiar. Ou por já não conseguir aguentar física ou psiquicamente o seu trabalho.

O mal está em haver penalização – e tão gravosa – só por antecipar. Desde que tenha 40 anos de descontos deve receber por inteiro

Contributo para a Apreciação Pública do Proposta Lei Nº 12/XIII

 

Diploma: Proposta Lei
N.º: 12/XIII
Identificação do sujeito ou entidade:  

Antonio Jose de Matos Nunes da Silva

Morada ou Sede: R. Melvin Jones, 4, 1-F-E
Local: Oeiras
Código Postal: 2780-133 Oeiras
Endereço Eletrónico: ajmnsilva@gmail.com
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Texto do Contributo:

1-Dedução por filho: É de maior justiça a substituição do coeficiente familiar do IRS por um aumento da dedução de cada filho de €225 para todos os contribuintes (art.º 78º-A, era 325€ e passará a 550 na proposta do Governo). Mas não põe em igualdade os filhos de todos, ganhem muito ou pouco, Porque quem tem um rendimento até 675€, não pagando IRS, também não beneficia dessa dedução. Tenha 1 ou 4 filhos. Mas quem ganha mais mas paga pouco IRS poderá só beneficiar parcialmente da dedução, ou nada ganhar. Suponhamos o caso de alguém que receba 822€ mensais (11508€ anuais). Segundo as tabelas de retenção, desconta 4% (460,32 no ano) se tiver 1 filho, 1% (115,08€ no ano) se tiver 3. Mas o Governo mantém as actuais deduções em despesas gerais, saúde, educação, etc. Ora só em despesas gerais (dedução 35% do gasto) praticamente todos atingem a dedução máxima de 250€ (art.º 78-B). E dessa dedução beneficia qualquer dos membros do agregado. Qual é o agregado que, no ano inteiro, não tem despesas superiores a 715€? Assim sendo, o que tiver 3 filhos em nada beneficia da dedução teórica de 3×225 pelos 3 filhos. Nem provavelmente se só tiver 1 filho e pagar mais IRS, porque terá outras despesas com dedução, como saúde e educação. Só quem tiver rendimentos mais altos é que acabará por beneficiar da dedução de IRS por dependente. A meu ver e como já escrevi em tempos, o encargo financeiro com filhos deve ser atenuado através do abono de família e não pelo IRS. Universal, mesmo que com escalões. 2-Imposto sobre combustíveis: Já quando o preço dos combustíveis era bem mais alto do que o actual não era isso que inibia as pessoas de usar carro ou de adquirir. Não será pois o aumento de imposto quando o preço dos combustíveis está baixo o que leve as pessoas a preferir usar transportes públicos. Aliás, há profissões para as quais o carro é essencial para o seu trabalho. E, nomeadamente no interior, muitos locais não dispõem de transportes colectivos. Mas é preferível este imposto do que agravar IRS. 3-Pensões: Há cerca de 15 anos que as pensões têm estado congeladas. Dada a inflação, já estão muitíssimo degradadas. Não são só as pensões muito baixas as que necessitam actualização por inflação. Quanto à penalização por antecipação, é útil mas nada resolve o informar o requerente do que irá receber. Ninguém gostará de passar o resto da sua vida a receber menos do que o que lhe compete. Quem esteja em desemprego de longa duração e não ver perspectivas de o obter de que vive? Entenderá que uma reforma, mesmo penalizada, é melhor do que nada. Há também quem peça antecipação para poder assistir familiar. Ou por já não conseguir aguentar física ou psiquicamente o seu trabalho. O mal está em haver penalização – e tão gravosa – só por antecipar. Desde que tenha 40 anos de descontos deve receber por inteiro
Data: 11-02-2016 22:10:44

 

 

 

2016-02-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente

Contributo de António José de Matos Nunes da Silva

Meu contributo

Parecer da Comissão

Parecer preliminar da UTAO

 

 


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