Militar abaixo de motorista de membro do Governo, 12-1-2016

“Muda o disco e toca o mesmo” ou “Tudo na mesma, Quartel-General em Abrantes”.

Governo diferente? Não!

Os militares que forem promovidos só passam a receber pelo novo posto não na data da promoção e em que assumem a correspondente responsabilidade, mas sim só no dia seguinte à data em que vier publicada em DR a sua promoção. O que pode prejudicá-los em vários meses.

Militar abaixo portanto de motorista do Gabinete de membro do Governo, como se mostra na legislação invocada.

António José de Matos Nunes da Silva

Oeiras

“D.R. II Série – Parte C do dia 12-jan-2016

Despacho n.º 429/2016

……………………………………………………………………………………………………………….

Os efeitos remuneratórios das promoções que neste âmbito vierem a ocorrer produzem efeitos no dia seguinte à publicação do respectivo documento oficial de promoção.

Assim, determina -se:

1 — São autorizadas as promoções no ano de 2015 de militares da GNR constantes do Memorando remetido pelo Comando -Geral da GNR, e refletidas no quadro em anexo.

2 — As promoções referidas no número anterior, devem ocorrer no estrito respeito pelos termos e limites constantes do referido Memorando.

3 — As despesas decorrentes das promoções serão integralmente suportadas pelos montantes disponibilizados à Guarda Nacional Republicana pelo Orçamento do Estado para 2016.

4 — O presente despacho produz os seus efeitos no dia 31 de Dezembro de 2015.

30 de dezembro de 2015. — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. — A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

 

…………………………………………………………………………………………………………………..”

 

 

 

D.R. II Série – Parte C do dia 11-jan-2016

Despacho n.º 353/2016

1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 7 do art.º 4.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro designo para exercer funções de Motorista

no meu gabinete Nuno Alexandre de Sousa Lalanda Vicente, Assistente Operacional – Motorista, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

……………………………………………………………………………………………………………………..

3 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

……………………………………………………………………………………………………

4 de dezembro de 2015. — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.”

 

 

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 15 — 20 de janeiro de 2012

………………………………………………………………………………………..

Artigo 11.º

…………………………………………………………………..

 

3 — Os membros dos gabinetes consideram -se, para todos os efeitos, em exercício de funções a partir da data indicada no despacho de designação e independentemente da publicação na 2.ª série do Diário da República.

………………………………………………………………………………..”


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