Tabelas de comparticipações dos subsistemas nas despesas de saúde

23-9-2015 DL hoje publicado em DR altera a a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde no sentido de garantir a articulação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com os subsistemas públicos de saúde, dada a transferência da dependência da ADSE do Ministério das Finanças para o da Saúde.

Na alteração ao Artigo 3.º da orgânica, consta:

“o) Assegurar a harmonização em matéria de tabelas e nomenclaturas do Serviço Nacional de Saúde com os subsistemas públicos de saúde;”

 

Sabendo-se que as actuais tabelas do SNS são piores do que as da ADSE e a nivelação tem sido sempre pela mais baixa, essa “harmonização” não augura nada de bom para a ADSE e, dada a indexação, também para ADM e SAD.

Apesar de serem os utentes destes subsistemas quem os sustenta, descontando 3,5% do seu vencimento ou pensão, brutos!

Mas que se poderia esperar dum Governo que até a saúde pretende privatizar, induzindo os doentes a contribuir para os proventos de seguradoras?

Com a agravante de ser obrigatório o desconto de militares e polícias para os seus subsistemas. A fazerem seguros, triplicariam o seu encargo com saúde (SNS através de impostos, desconto para subsistema e seguro). Com total desrespeito pela Lei da Condição Militar e quando a saúde é vital para o serviço que prestam à colectividade, para além dos efeitos na sua integridade física e mental no cumprimento das suas missões, até com eventual perda de vida.

António José de Matos Nunes da silva

Oeiras


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